Legislação

Normas Jurídicas Federais desde o Império até os dias atuais.

Conjuntos de dados

Tags pesquisa None

2 conjuntos de dados encontrados.

Informações detalhadas de normas jurídicas    xml xml

Pesquisa às normas jurídicas, permitindo a busca por código ou por tipo/número/ano.

[Dados Abertos]
Pesquisa normas jurídicas    xml

Pesquisa às normas jurídicas, permitindo se estabelecer um filtro por tipo, número e/ou ano.

[Dados Abertos]